ISS é devido ao Município onde é ajustado o contrato de leasing

A cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operação de arrendamento mercantil (leasing) é devida ao Município onde o contrato é efetivamente realizado.

Direito constitucional do trabalho. Trabalhador portuário avulso. Igualdade de tratamento. Vale-transporte. Devido.

Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ofensa aos princípios da inocência e do devido processo legal. Inocorrência.

Seguro-desemprego não é devido a empregado que adere a PDV

Detran/PI consegue reduzir indenização por dano moral devido à aplicação de multa de trânsito

Ambev não pode exigir de banco subscrição de ações em valor que julga devido

TST decide que 1/3 é devido quando férias são pagas em dobro

Tributário. Crédito constituído mediante declaração. Prescrição.

Fisco dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para cobrar o valor devido, contados da data da recepção do formulário.

Apelação cível em ação de cumprimento contratual c/c indenização por danos morais. Admissão do apelado em curso de graduação tecnológica.

Extinção do curso pela instituição de ensino devido a não cumprimento às exigências do MEC. direito

Contribuinte de Substituição Tributária pode creditar de ICMS pago a maior conforme Plenário do STF

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

Empresa terá de recolher INSS de acordo judicial mesmo sem vínculo de emprego

montante do acordo homologado, tanto da cota-parte do trabalhador (11%), quanto da empresa (20%)

MPF/TO denuncia ex-prefeita de São Sebastião por desvio de parcelas de empréstimos de servidores

feito à Caixa. Montante desviado totalizaria mais de 70 mil reais

IPERN terá que restaurar pensão de viúva de um ex-PM

pelo Estado, o que representa o montante de 300 reais.

TST altera jurisprudência e beneficia milhares de empresas quanto ao pagamento do depósito recursal na Justiça do Trabalho

complementação do montante devido. Tal mudança se mostra mais consentânea com o fluxo de caixa dos

Mantida decisão que negou indenização por transfusão de sangue contra vontade de paciente

Procedimento necessário devido a quadro grave de saúde.

Recepcionista dispensada por justa causa não receberá 13º salário e férias proporcionais

As parcelas somente são devido no caso na dispensa imotivada.

Demora na dispensa de gerente por improbidade não caracteriza perdão tácito

O intervalo se deu devido à tramitação do processo administrativo.

Plano de saúde indenizará paciente que teve mamoplastia negada

Mulher necessitava de redução mamária devido às dores.

XXV Exame de Ordem: Prova da 2ª fase será no dia 10 de junho de 2018

A prova foi adiada devido às manifestações dos caminhoneiros.

Processual civil e tributário. Entrada de mercadoria estrangeira. Bagagens.

Imposto de importação devido. Retenção. Ausência de prequestionamento.